A Croácia ocupa um lugar discreto no panorama europeu da canábis. Não figura nem entre os países que abriram um mercado recreativo, nem entre aqueles que oferecem um programa médico ativo, mas o seu quadro regulamentar relativo ao cânhamo e ao CBD merece a atenção dos profissionais que acompanham os mercados da região. Eis como se distribuem as regras relativas ao uso pessoal, ao uso médico, ao cânhamo industrial e ao CBD.
Um quadro jurídico que varia consoante as práticas
A posse de canábis para consumo pessoal está despenalizada desde a reforma do Código Penal de 2013: constitui uma infração menor, punível com uma multa. Não existe um limite de quantidade fixado de forma uniforme; cabe às autoridades avaliar se os factos se enquadram no âmbito do consumo pessoal. O cultivo e a venda continuam, no entanto, a ser infrações penais, com penas que podem variar entre vários meses e vários anos de prisão, consoante os factos.
A cannabis para uso médico está autorizada desde outubro de 2015, mediante receita médica de um especialista, sendo dispensada nas farmácias. Na prática, os doentes têm dificuldade em aceder a este tratamento: o programa continua pouco ativo e o custo representa um fardo para os doentes. Até à data, não se vislumbra qualquer legalização para uso recreativo.
Estas regras destinam-se aos revendedores que pretendam comprar CBD por grosso e antecipar as restrições específicas de cada mercado europeu. Tal como em Portugal, o consumo pessoal está despenalizado, sem que isso crie, no entanto, um mercado legal, tal como detalhado no nosso artigo sobre a legislação relativa à canábis em Portugal.
O CBD na Croácia
O CBD é legal quando provém de cânhamo cultivado legalmente, com um teor de THC em conformidade com a regulamentação. Os produtos estão disponíveis nas lojas sob a forma de óleos, cosméticos ou flores, enquanto os produtos destinados à alimentação continuam sujeitos à regulamentação europeia relativa aos novos alimentos. Um CBD de qualidade é acompanhadode análises laboratoriais que confirmam o seu teor de canabinóides e o seu teor de THC, independentemente do país de venda.
Uma vez que a legislação está em constante evolução, é essencial verificar os textos em vigor antes de qualquer atividade comercial ou viagem.
O cânhamo industrial: uma cultura regulamentada
Desde 2019, o cânhamo (Cannabis sativa L.) cultivado sob licença já não figura na lista de estupefacientes, e a sua fiscalização é da competência do Ministério da Agricultura. Os agricultores têm de declarar as suas parcelas antes da plantação e utilizar variedades certificadas a nível europeu, cujo teor de THC não exceda o limite regulamentar em vigor para o cânhamo. As fontes divergem quanto ao seu valor exato, devido à evolução das regras comunitárias, o que justifica a consulta dos textos oficiais.
Esta produção abastece os setores das fibras, das sementes e das flores. As flores provenientes destas variedades certificadas chegam depois ao mercado das CBD por grosso, onde os compradores profissionais estão atentos à origem e às análises de cada lote.
Uma indústria ainda limitada
Apesar deste quadro, a indústria croata da canábis continua a ser modesta. Foram anunciados projetos de produção nacional de canábis medicinal com o objetivo de reduzir os custos e a dependência das importações, mas a sua implementação efetiva ainda está por confirmar. Por seu lado, o setor do cânhamo está a progredir através de pequenas explorações, sem uma cadeia de transformação de dimensão comparável à de alguns vizinhos europeus.
Croácia: um quadro médico e produtor de cânhamo, sem mercado recreativo
O país combina o consumo pessoal despenalizado, um programa médico pouco utilizado, o cânhamo industrial sob licença e o CBD disponível nas lojas. Nenhuma destas vertentes abre um mercado recreativo, e os projetos de produção para fins médicos encontram-se ainda numa fase inicial.